Você conhece os direitos trabalhistas para domésticas e outros profissionais responsáveis pela manutenção do lar? O texto da Reforma Trabalhista, sancionada pelo Governo no dia 13 de julho de 2017, traz relevantes mudanças na relação entre patrões e empregados domésticos no País.
Agora, a lei que rege a categoria (LC150/15) é subsidiada pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Ou seja, as questões que não estão previstas pela Lei do Emprego Doméstico passam a seguir as regras previstas nessa cartilha.
Para o advogado trabalhista Tarek Jihad Mourad, a Emenda Constitucional anterior (de nº 73, de 2013) assegurou diversos direitos trabalhistas para domésticas. “Embora alguns fossem de aplicação imediata, ou seja, independente de regulação (por exemplo, a irredutibilidade de salário e o décimo terceiro), outros necessitavam de regulação específica”, conta.
Em 2015, com a Lei Complementar nº 150, parte desses direitos foram regulamentados, como o FGTS e o seguro-desemprego. “Esta lei é muito importante e deve ser utilizada como base para contratação do empregado doméstico. Lá constam informações sobre os direitos e deveres das partes, como, por exemplo, a jornada de trabalho, as férias, entre outros”, afirma o especialista.
Mas foi em 2017 que a Lei nº 13.467 instituída na Reforma Trabalhista, de fato, modernizou e tornou mais justas as relações de trabalho desta categoria.
Como funciona a lei de direitos trabalhistas para domésticas
Para entender essa lei, primeiro é necessário compreender que os trabalhadores classificados como domésticos são todos aqueles contratados por pessoa física para a realização de tarefas referentes à rotina doméstica.
Agora, os dois lados têm direitos e deveres estipulados por lei – algo novo para a realidade deste mercado, antes acordado somente por “palavra”. No entanto, a fase de adaptação é um processo.
“Aliás, há muita discussão e propostas de modificação desta lei (Lei nº 13.467). Alguns itens ainda devem ser analisados pelo judiciário. Destaco alguns pontos aplicáveis ao empregado doméstico: multa por não registro na carteira de trabalho, a possibilidade do fracionamento das férias, a extinção da rescisão de contrato de trabalho por acordo entre as partes, entre outras mudanças”, sinaliza o especialista.
As principais medidas aplicáveis agora são:
- oito horas de trabalho diárias, com ao menos um dia de descanso semanal remunerado em um total de, no máximo, 44 horas semanais de serviço;
- horas extras e adicionais noturnos: o valor deve ser pago integralmente, conforme CLT;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passou a ser obrigatório para todos os empregadores de colaboradores domésticos e é direito dele pedir a comprovação do recolhimento do seu FGTS;
- demissões sem justa causa devem, sem exceções, indenizar o trabalhador, caso não sejam fruto de acordo entre ambas as partes.
- com a chamada “PEC das domésticas”, os acordos obtidos pelos sindicatos e associações profissionais aos quais o colaborador estiver associado devem ser respeitados por quem contrata, sem a possibilidade de renegociação das condições.
Os compromissos e resguardos para o empregador
Para que o contratante não fique às margens da lei, é importante instituir um acordo de trabalho por escrito e estabelecer os direitos e deveres entre as partes. Algumas regras só terão validade com contrato escrito, como banco de horas e a redução do intervalo intrajornada, por exemplo.
Um segundo passo é proceder com o registro na carteira de trabalho bem como solicitar o NIS – Número de Inscrição do Segurado, que pode ser a inscrição no PIS – Programa de Integração Social, PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, NIT – Número de Inscrição do Trabalhado no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ou número de cadastro em programas sociais do Governo Federal.
E o terceiro passo: atentar-se ao e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas: “o empregador deverá pagar os tributos e encargos, além de manter atualizadas as informações sobre as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e do FGTS”, salienta Mourad.
Por fim, uma ação simples, mas não menos importante: guardar os documentos comprovantes das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, como recibos assinados pelo empregado doméstico, enquanto essas obrigações não prescreverem. Essas ações ajudarão para que o empregador não tenha problemas no futuro, seja por omissão de responsabilidades ou mesmo por ações de má fé do funcionário.
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