Com o momento que estamos vivenciando, medidas estão sendo tomadas em todo o país, por isso alterações legislativas foram decretadas. Abaixo veja!
Para o Município de Contagem, segue as alterações legislativas:
Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), de Fiscalização Sanitária (TFS), de Fiscalização de Licença para ocupação do solo (TFLOS) e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), devidos pelas empresas que tiveram suspensas suas atividades comerciais, fica diferida para 31 de agosto de 2020.
Fica diferido para 31 de agosto de 2020 o pagamento do ISSQN, devido pelos profissionais autônomos;
Ficam suspensos por prazo indeterminado, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus – COVID-19:
I – a instauração de novos procedimentos de cobrança;
II – o ajuizamento de novas ações de cobrança de tributos em atraso;
III – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
IV – a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;
V – os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda.
Não houve nenhuma mudança quanto ao IPTU.
Alterações Legislativas – A JL Assessoria irá te ajudar!
Entendemos que esse é um momento sensível para todos as pessoas e empreendedores no município de Contagem-MG e em todo Brasil.
Por isso, nós da JL Assessoria Contábil & Jurídica nos colocamos à disposição de todos os nossos clientes e parceiros para ajudá-los neste período. Entendendo as alterações legislativas e como fazer a gestão dentro de cada negócio!
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