Conheça os direitos que as mulheres com câncer de mama têm garantidos
Além da reconstrução mamária, as pacientes podem sacar o FGTS, PIS e PASEP, ter isenção de Imposto de Renda e desconto na compra de veículos, transporte gratuito e abono nos dias de exames.
Conheça outros direitos das pessoas com câncer:
A lei dos 60 dias
A paciente ou o paciente com câncer tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico.
“Como a lei diz que é em até 60 dias, o tratamento pode ser iniciado antes deste prazo e não depois. E caso a mulher ou o homem tiver este direito negado será preciso entrar com uma ação para assegurar este direito”, disse Cantarelli, especialista nos direitos dos pacientes com câncer.
3 dias de folgas por ano
A Lei nº 13.767, que alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê possibilidades de ausência do trabalhador ou da trabalhadora com câncer sem prejuízo no salário por até três dias, em 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Auxílio-doença
Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. A única diferença é que com o câncer não precisa cumprir carência. Ou seja: se a pessoa entrou ontem no INSS e descobriu a doença hoje, não precisa cumprir o período de carência de no mínimo de 12 meses de contribuição.
Aposentadoria por invalidez
Se a pessoa com câncer ficar com alguma sequela que torne a “incapacidade temporária” em permanente, ela terá o direito de se aposentar por invalidez. Este direito vale também para autônomos e Microempreendedor Individual (MEI).
Mas, atenção! É necessário passar pelo médico e ter uma avaliação pericial do INSS.
Saque do FGTS e do PIS/PASEP
É necessário apresentar um atestado carimbado com número do Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico e com validade não superior a 30 dias para que o trabalhador ou a trabalhadora com câncer ou seus dependentes possam sacar e movimentar a conta do FGTS, segundo a Lei nº 8.922, de 1994.
Nesse documento, é preciso constar o diagnóstico e o estado clínico do paciente. Fora isso, o requerente deve apresentar carteira de trabalho e Cartão Cidadão ou inscrição PIS/Pasep. O pedido deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal. No caso do Pasep, a requisição deve ser feita no Banco do Brasil.
Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (Loas – Lei orgânica de assistência social)
Este amparo assistencial é ligado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é para as pessoas que não contribuem com o INSS e comprovem a impossibilidade de garantir seu sustento e de seus familiares.
O benefício garante um salário mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado fisicamente ou mentalmente para o trabalho, ou ao idoso com idade mínima de 65 anos que não exerça atividade remunerada ou o paciente portador de deficiência e sua família ganhem até um salário mínimo.
Isenção de imposto de renda na aposentadoria
As pessoas com câncer estão isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.
Quitação do financiamento da casa própria
Pacientes com invalidez total e permanente por conta do câncer possuem direito à quitação, desde que estejam inaptos para o trabalho e que a doença tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.
Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.
Transporte coletivo gratuito
O transporte coletivo gratuito depende de como esta determinação está em cada município. Algumas cidades dão direito à passagem livre nos transportes coletivos e em outras dizem que as contas públicas não estão fechando. Fique atento! Consulte esta informação no site da Prefeitura.
Compra de veículos e IPVA
Pacientes com câncer podem ficar isentos de impostos de aquisição de veículos se comprovarem alguma deficiência pós-câncer.
Dependendo do estado de residência do paciente, também pode haver isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em todos os casos, é preciso um laudo médico que comprove a condição.
Fontes:
Instituto Nacional de Câncer (INCA)
Union for International Cancer Control (UICC)