Publicado em 30 de Junho de 2023
A Solução de Consulta Cosit nº 126/2023, trouxe os seguintes esclarecimentos acerca do aproveitamento de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas no regime não cumulativo, por pessoa jurídica prestadora de serviços:
a) não são considerados insumos as despesas com viagens para deslocamento de supervisores e treinadores, combustível, pedágio, passagens aéreas e rodoviárias, hospedagem, alimentação, treinamento, capacitação, uniformes, apostilas, locação de espaços físicos para palestras, entre outras – ainda que previstas contratualmente -, destinadas a viabilizar a atividade da sua mão de obra empregada no processo de prestação de serviços contínuos de auxílio e apoio a pessoas com deficiência e/ou enfermas que apresentem limitações motoras, cognitivas e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado;
b) constituem insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes que integram o processo de prestação dos referidos serviços, a exemplo do fornecimento, às pessoas assistidas, de materiais tais como fraldas, álcool, sabonete líquido e cadeiras de rodas, bem como dos combustíveis consumidos em veículos empregados nesse processo propriamente dito;
c) os combustíveis são considerados insumos, se forem utilizados na prestação de serviços, mas não quando destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada nesse processo; e
d) os uniformes não constituem insumos, a menos que exigidos por imposição legal específica.
(Solução de Consulta COSIT nº 126/2023 – DOU 1 de 30.06.2023)
Fonte: Editorial IOB